Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — IVIN 2010
EnfermagemLegislação em Saúde
- Código
- qg834074
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Piracuruca - PI
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Cirurgião Dentista
O Ministério da Saúde suspenderá os repasses dos incentivos referentes ao NASF aos Municípios e/ou ao Distrito Federal, nos casos em que forem constatadas, por meio do monitoramento e/ou da supervisão direta do Ministério da Saúde ou da Secretaria Estadual de Saúde ou por auditoria do DENASUS, alguma das seguintes situações, exceto:
- AInexistência de unidade de saúde cadastrada para o trabalho das equipes;
- BAusência de qualquer um dos profissionais da equipe por período superior a 90 (noventa) dias, com exceção dos períodos em que a contratação de profissionais esteja impedida por legislação específica;
- CDisponibilizar a estrutura física adequada ao desenvolvimento das atividades mínimas descritas no escopo de ações dos diferentes profissionais que comporão os NASF;
- DDescumprimento da carga horária mínima prevista para os profissionais dos NASF;
- EInexistência do número mínimo de Equipes de Saúde da Família vinculadas ao NASF, sendo consideradas para esse fim as Equipes de Saúde da Família completas e as Equipes de Saúde da Família incompletas por período de até 90 dias.