Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — MOVENS 2010
Direito EconômicoO Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
- Código
- qg834197
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- DNPM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Direito
A respeito da lei antitruste (Lei n.º 8.884/1994), do preço público, da taxa e dos diversos institutos de direito financeiro, assinale a opção correta.
- AA jurisprudência do STF é no sentido de que não se trata de preço público, mas de taxa, a cobrança a título de água e esgoto.
- BNas infrações da ordem econômica, a prescrição será interrompida por qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por objeto a apuração de infração contra a ordem econômica e será suspensa durante a vigência do compromisso de cessação ou de desempenho.
- CO mandato do presidente e dos conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, é de três anos, permitida a recondução.
- DTransferências correntes são as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
- ESão receitas de capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.