Questão de Direito Financeiro — Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro — MOVENS 2010
Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado no Direito Financeiro
- Código
- qg834198
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- DNPM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Direito
Em relação às finanças públicas na Constituição Federal de 1988 e à ordem constitucional econômica, assinale a opção correta.
- AAs normas orçamentárias, por serem de efeitos concretos, não se submetem ao controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.
- BEm qualquer situação, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
- CMedida provisória que abre crédito extraordinário se exaure no ato de sua primeira aplicação.
- DO princípio da universalidade em matéria orçamentária exige que todas as receitas sejam previstas na lei orçamentária, sem possibilidade de qualquer exclusão.
- EO sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, será regulado por leis delegadas, sendo certo que a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram será disciplinada por decreto presidencial.