Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — MOVENS 2010
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg834255
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- DNPM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
Quanto aos institutos da autorização, permissão, desapropriação e servidão, assinale a opção correta.
- AA autorização de serviço público é ato vinculado e gera direito adquirido ao particular interessado após o ato de concessão por parte do poder público.
- BA permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, sendo característica desse instituto a precariedade e a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
- CA pesquisa e a lavra de jazidas minerais, assim como o porte de arma, ocorrerão por meio de permissão do poder concedente.
- DAs servidões administrativas sempre são indenizáveis, ainda que não causem qualquer dano ou não impeçam o uso normal da propriedade pelo particular.
- ENo ordenamento jurídico brasileiro, é vedado ao Poder Público Municipal desapropriar imóveis.