Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — MOVENS 2010
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg834441
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- IMETRO-PA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- IMEP-PA - Assistente - Informática
Em relação à administração direta e indireta, assinale a opção correta.
- AA remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo certo que tal limitação não se aplica a nenhuma empresa pública ou sociedade de economia mista.
- BO instituto da desconcentração administrativa importa na criação de outras pessoas jurídicas diversas do Estado, com atribuições de determinadas competências a serem exercidas de maneira descontínua.
- CSomente por lei específca poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, defnir as áreas de sua atuação.
- DSegundo expressa previsão constitucional, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, sendo certo que o princípio da efciência não está expresso no texto constitucional, mas decorre da aplicação lógica dos demais.