Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — MOVENS 2010
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg834478
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- IMETRO-PA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- IMEP-PA - Técnico em Gestão de Informática
Em relação à administração pública, assinale a opção correta.
- AA própria Constituição Federal (CF) traz as regras específicas para a definição dos casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração pública, tratando-se, assim, de norma de eficácia plena.
- BA remuneração dos ocupantes de cargos públicos no Poder Executivo estadual não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do Governador do estado, inclusive no que tange ao recebimento das verbas de caráter indenizatório.
- CCaso um advogado privado seja convidado pelo Governador do Estado do Pará para exercer o cargo em comissão de Secretário de Segurança Pública Estadual, cargo este declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ele passará a integrar o regime próprio de previdência dos servidores do referido estado.
- DSegundo previsão da CF, de 1988, as funções de confiança exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.