Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — MOVENS 2010
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg834508
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- MinC
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo - Tipo a
Quanto ao orçamento público, assinale a opção correta.
- AA abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, sendo vedada a edição de medida provisória para tanto.
- BÉ vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, inclusive as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com fnalidade precisa, ainda que aprovados pelo Poder Legislativo.
- CÉ vedada aos Estados e aos Municípios a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência para a prestação de garantia ou contragarantia à União para pagamento de débitos.
- DOs recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, fcarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específca autorização legislativa.
- EOs investimentos cuja execução ultrapasse um exercício fnanceiro poderão ser iniciados sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, uma vez que a dotação orçamentária, nessas hipóteses, deve estar automaticamente aprovada