Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — MOVENS 2010
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg834578
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- MinC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Administrativo - Inglês - Tipo A
Em relação às licitações e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
- AA Lei n.º 8.666/1993 traz o conceito de administração contratada, que se refere ao regime de execução indireta consistente na contratação excepcional da execução da obra ou do serviço mediante o reembolso de todas as despesas incorridas para sua execução e ao pagamento da remuneração ajustada para os trabalhos de administração.
- BÉ dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classifcação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
- CNas hipóteses de dispensabilidade de licitação, não há possibilidade de competição, uma vez que só haverá um objeto ou uma pessoa que atenderá ao que, justifcadamente, a administração deseja contratar, inviabilizando o certame. Nas situações de inexigibilidade, há a possibilidade de competição, e a sua não realização é uma faculdade da administração.
- DNos contratos celebrados pela administração pública com pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas domiciliadas no exterior, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro do domicílio ou da sede da contratada para dirimir qualquer questão contratual.
- ENos pregões, na forma eletrônica, após a divulgação do edital no endereço eletrônico, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, preferencialmente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar- se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.