Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — MOVENS 2010
Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
- Código
- qg834581
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- MinC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Administrativo - Inglês - Tipo A
A respeito do poder de polícia e dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
- ADe acordo com o princípio da publicidade, deve haver divulgação ofcial dos atos administrativos que produzam consequências jurídicas fora dos órgãos que os emitem, sendo certo que todo ato administrativo deve ser publicado.
- Bentre as sanções impostas aos particulares pela aplicação do poder de polícia, não se encontram as de natureza penal, na medida em que o descumprimento de certa determinação administrativa poderá acarretar, no máximo, a imposição de multa.
- CO poder de polícia caracteriza-se, geralmente, como uma atividade predominantemente negativa ( non facere), ou de abstenção, em confronto com a noção de atividade de prestação de serviços públicos.
- DO princípio da impessoalidade não está expressamente previsto no texto constitucional, mas é de observância obrigatória por parte da administração, que não pode agir motivada por interesses particulares ou de grupos.
- EPelo princípio da discricionariedade administrativa, o administrador tem liberdade para apreciar determinadas situações e, segundo critérios de oportunidade e conveniência, escolher, entre duas ou mais soluções, aquela que melhor atenda aos interesses da administração, ainda que sem respaldo legal.