Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — MOVENS 2010
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg834582
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- MinC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Administrativo - Inglês - Tipo A
Quanto à administração direta e à indireta, assinale a opção correta.
- AA exploração de atividade econômica é restrita, no ordenamento jurídico brasileiro, às hipóteses de segurança nacional, sujeitando-se as empresas estatais que se enquadram nesse modelo ao regime próprio das empresas privadas, exceto no que se refere às relações trabalhistas e tributárias.
- BAs agências reguladoras são criadas sob a forma de autarquia em regime especial, cujos dirigentes têm mandato fxo, sendo certo que suas decisões não se caracterizam pela defnitividade, uma vez que são sujeitas à revisão por parte do ministério a que estejam vinculadas, estando imunes às regras de controle fnalístico ou de resultados.
- CAs autarquias são pessoas públicas administrativas criadas por decreto do Poder executivo, dotadas de personalidade jurídica, de capacidade política de criar seu próprio direito e de competência genérica no âmbito de suas áreas de atuação.
- DOs ministérios são órgãos centrais, de competência genérica, que exercem suas atribuições em todo o território de sua jurisdição. Há ministérios típicos, que devem existir em qualquer estrutura político- administrativa racional, e atípicos, criados de acordo com a conveniência político- administrativa de cada país.
- EO instituto da concentração ou centralização é uma forma de execução dos serviços públicos; desconcentração ou descentralização, de prestação dos serviços, de acordo com a doutrina majoritária.