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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — MOVENS 2010

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qg834617
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista - Administração
A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de ?nanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão ?scal.Acerca das despesas públicas com pessoal (Capítulo IV, Seção II), assinale a opção correta.
  1. APreceitua o art. 19 que, para os ?ns do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (I) União: 70%; (II) Estados: 50%; (III) Municípios: 60%.
  2. BO §1º do art. 19 indica que nos limites discriminados devem ser computadas as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados.
  3. CO art. 20 estabelece que as repartições dos limites globais do art. 19, relativamente à esfera municipal, não poderão exceder os seguintes percentuais: 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do município, quando houver; e 54% para o Executivo.
  4. DDe acordo com o art. 22, a veri?cação dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao ?nal de cada bimestre.
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GabaritoC — O art. 20 estabelece que as repartições dos limites globais do art. 19, relativamente à esfera municipal, não poderão exceder os seguintes percentuais: 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do município, quando houver; e 54% para o Executivo.

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