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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — MOVENS 2010

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg834626
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista - Administração
Acerca da Lei n.º 9.784/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.
  1. ASegundo o art. 9º, são legitimados como interessados em um processo administrativo apenas as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, e as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
  2. BDe acordo com o art. 14, o ato de delegação e sua revogação estão dispensados de publicação no meio o?cial, sendo irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
  3. CÉ impedido de atuar em processo administrativo, segundo o art. 18, o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e a?ns até o terceiro grau.
  4. DO art. 30 institui que são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que haja falta de provas materiais.
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GabaritoC — É impedido de atuar em processo administrativo, segundo o art. 18, o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e a?ns até o terceiro grau.

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