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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — MOVENS 2010

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg834627
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista - Administração
A Lei n.º 9.784/2000 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O art. 3º do Capítulo II apresenta os direitos do administrado. Com relação a esse assunto, NÃO é considerado um direito
  1. Aser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
  2. Bter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha unicamente a condição de réu, admitindo- se, apenas nesse caso, o réu ter vista dos autos ou obter cópias de documentos nele contidos.
  3. Cformular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
  4. Dfazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
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GabaritoB — ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha unicamente a condição de réu, admitindo- se, apenas nesse caso, o réu ter vista dos autos ou obter cópias de documentos nele contidos.

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