Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — MOVENS 2010
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg834773
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
Com relação à improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92), assinale a opção correta.
- AA aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, por atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, depende da rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
- BSe o ato ímprobo for imputado a agente público no exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo prescricional para a aplicação de sanção é de cinco anos, a contar do dia da prática do ato.
- COs prefeitos não podem ser processados por seus atos pela Lei n.º 8.429/92, eis que se submetem a legislação específica quanto aos crimes de responsabilidade.
- DCompete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros.