Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — MOVENS 2010
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg834831
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a
Sobre as disposições que tratam da gestão patrimonial na LC 101/2000, assinale a opção correta.
- AÉ vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, inclusive se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
- BÉ válido de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o prévio depósito judicial do valor da indenização, quando o valor da avaliação do bem superar 5% (cinco porcento) da receita líquida do ente expropriante.
- CAs disponibilidades de caixa do regime geral de previdência social, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
- DA empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho não disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, e dependerá da ratificação de seus atos pelo ente controlador.