Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — MOVENS 2010
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg834833
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a opção correta.
- AEmpresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, incluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
- BEntende-se por empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
- CReceita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes, sem dedução, em âmbito estadual, das parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.
- DTodas as despesas relativas à dívida pública, excetuadas as de natureza contratual e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.