Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — MOVENS 2010
Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
- Código
- qg834882
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- DNPM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
O exame do regime jurídico constitucional das agências reguladoras, sob o ponto de vista estrutural, requer considerações e análises acerca de três tópicos distintos: regime jurídico de sua criação, inserção na estrutura do poder político e configuração estrutural propriamente dita. Considerando esses tópicos, assinale a opção correta quanto às agências reguladoras.
- ACaracterizam-se como órgãos da administração indireta, tendo o mesmo regime jurídico das empresas de economia mista.
- BPrescindem da existência de quadro de profissionais de alta qualificação técnica.
- CPressupõem a edição de lei específica para a sua criação.
- DSão um braço auxiliar do Poder Judiciário, já que arbitram as relações entre os agentes de um determinado mercado.
- ESeus servidores obedecem ao regime jurídico único da administração direta quanto às relações de trabalho.