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Questão de Direito do Trabalho — Contrato Individual de Trabalho: Generalidades — MPE-GO 2010

Direito do TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
Código
qg835040
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Genericamente, sobre o contrato de trabalho, é incorreto afirmar:
  1. AÉ nulo o contrato de trabalho com a administração pública indireta, sem a prévia aprovação em certame, salvo se a contratação se der pelo regime da CLT.
  2. BÉ vedado o trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos.
  3. CA validade do contrato de trabalho, assim como de qualquer negócio jurídico, deve obedecer aos requisitos do art. 104 do Código Civil, a saber: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita e não defesa em lei.
  4. DÉ possível, para o empregado urbano, o trabalho realizado em seu próprio domicílio.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É nulo o contrato de trabalho com a administração pública indireta, sem a prévia aprovação em certame, salvo se a contratação se der pelo regime da CLT.

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