Questão de Direito Ambiental — Princípios do direito ambiental — MPE-GO 2010
Direito AmbientalPrincípios do direito ambiental
- Código
- qg835053
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Em relação aos princípios fundamentais do direito ambiental, é correto afirmar, exceto:
- AO princípio poluidor-pagador assenta-se na vocação redistributiva do direito ambiental, não possuindo nenhum caráter preventivo, pois, limita-se a compensar os danos causados durante o processo produtivo.
- BO princípio da precaução encontra-se inscrito, expressamente, na legislação brasileira.
- CO princípio da participação comunitária pressupõe o direito de informação, sendo exemplo concreto da aplicação deste princípio a obrigatoriedade legal da realização de audiência pública no processo de licenciamento ambiental que demande a realização de EIA/RIMA.
- DO princípio da natureza pública da proteção ambiental decorre da previsão legal que considera o meio ambiente como um valor a ser protegido para fruição humana coletiva.