Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — MPE-GO 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg835070
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Sobre liminares em ações civis publicas ou coletivas podemos afirmar:I- Poderá o juiz conceder liminar, mas após justificação prévia, observando o disposto nas leis nº 8.437/92 e 9.494/97. O efeito suspensivo se pleiteado no recurso de agravo, nas ações civis públicas ou coletivas, não é automático, dependerá de o juiz conferi-lo ou não, caso a caso.II- Existe vedação legal para a concessão de liminares em ações civis públicas ou coletivas, nas mesmas hipóteses em que a lei também as proíbe em mandados de segurança (Leis nº 8.437/92, 9.494/97 e 12.016/09).III- Liminar sem a prévia justificação somente poderá ser deferida quando versar sobre interesses individuais homogêneos.IV- A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que houver configurado o descumprimento.
- ATodas alternativas são verdadeiras.
- BApenas uma alternativa é verdadeira.
- CApenas uma alternativa é falsa.
- DTodas as alternativas são falsas.