Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — MPE-GO 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg835071
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Quanto às regras de competência para as ações civis públicas, assinale a alternativa incorreta:
- ANa defesa de direitos difusos ou coletivos em sentido estrito, a regra geral é a competência absoluta em razão do local do dano, ou, onde este deva ou possa ocorrer.
- BNas ações civis públicas fundadas no ECA é competente o foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão.
- CNa defesa de interesses difusos ou coletivos de caráter regional ou nacional, não há previsão normativa específica, de sorte que, por analogia, deve-se aplicar a regra do CDC, isto é, as ações civis públicas deverão ser ajuizadas no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal.
- DQuando o dano ocorrer no território de mais de uma Comarca, resolve-se a questão da competência pela prevenção, ou seja, a citação que primeiro se efetivar prevenirá o juízo competente.