Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — MPE-GO 2010
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg835078
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Quanto aos recursos administrativos nas licitações é incorreto afirmar exceto:
- ANo que se refere à licitação, cabe recurso hierárquico, no prazo de três dias úteis, a contar da intimação do ato.
- BA representação é prevista como recurso contra decisão relacionada com o objeto da licitação, da qual não caiba recurso hierárquico, no prazo de três dias úteis, contados da intimação.
- CO pedido de reconsideração deve ser interposto, no prazo de cinco dias, quando o administrado for punido com penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
- DApenas os recursos contra habilitação ou inabilitação e contra julgamento das propostas tem efeito suspensivo.