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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — MPE-MG 2010

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg835204
Banca
MPE-MG
Órgão
MPE-MG
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
São características das agências reguladoras existentes no ordenamento jurídico pátrio, EXCETO
  1. APodem exercer típico poder de polícia, impondo de limitações administrativas, fiscalização e repressão, conforme previsão legal.
  2. BPodem, nos termos da lei, controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica monopolizada do Estado.
  3. CSeus servidores são admitidos segundo o regime de trabalho celetista.
  4. DSubstituem o poder executivo com relação às funções que o poder concedente exerce nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.
  5. ESeus dirigentes são nomeados para mandato fixo, afastada, em regra, a possibilidade de exoneração ad nutum.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Seus servidores são admitidos segundo o regime de trabalho celetista.

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