Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — MPE-MG 2010
Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
- Código
- qg835209
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Sobre os princípios e poderes da administração pública, segundo o direito pátrio, é INCORRETO afirmar que:
- Aa aplicação dos princípios da segurança jurídica e boa fé permite a regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal.
- Bé possível considerar inconstitucional uma lei que não guarde proporção adequada entre os meios que emprega e a finalidade pública almejada.
- Cuma das consequências do atual sistema constitucional é a ampliação do controle judicial sobre os atos administrativos discricionários, que devem ser confrontados não só diante da lei, mas também perante o Direito.
- Do poder de polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.
- Eno exercício de seu poder normativo derivado, pode o Poder Executivo limitar e regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, meio ambiente, costumes, tranquilidade pública e propriedade.