Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — MPE-MG 2010
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg835220
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - 50º Concurso
Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
- AO tombamento é instrumento constitucional mais eficaz para a preservação do patrimônio cultural, protegendo indistintamente bens móveis, imóveis e imateriais.
- BApesar de a doutrina divergir sobre a natureza jurídica do bem tombado, a legislação brasileira optou claramente pela intitulada Domínio Eminente do Estado.
- CO Direito Constitucional brasileiro não contempla a possibilidade da efetivação do denominado Tombamento por Lei.
- DQuanto aos efeitos, o tombamento ostenta natureza dúplice ou mista, pois, juntamente com efeitos constitutivos, apresenta importante nota declaratória.