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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — MPE-MG 2010

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg835238
Banca
MPE-MG
Órgão
MPE-MG
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça - 50º Concurso
São legitimados para propositura da ação principal por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92,
  1. Asomente o Ministério Público e os chefes do Poder Executivo de todos os entes da Federação.
  2. Bo Ministério Público, os Chefes do Poder Executivo, o autor popular e a Defensoria Pública, esta última a partir das alterações introduzidas na Lei da Ação Civil Pública pela Lei Federal n. 11.448/07.
  3. Co Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada.
  4. Do Ministério Público, os procuradores-gerais dos entes federados e o autor popular.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada.

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