Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — MPE-PB 2010
Direito TributárioInfrações em Direito Tributário
- Código
- qg835333
- Banca
- MPE-PB
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Sobre as proposições abaixo assinale a alternativa correta:I - O ilícito criminal tributário tem como objeto o ardil ou artifício do agente em atingir o resultado do não recolhimento do tributo, não constituindo crime, portanto, o não recolhimento puro e simples.II - O ilícito penal tributário está adstrito ao contribuinte ou àquele que por ele se responsabilize, não sendo prevista como conduta típica o ato do funcionário da administração pública que deixa de repassar aos cofres públicos valor tributário por ele recolhido.III - A exclusão da responsabilidade com o pagamento do tributo, antes do início de qualquer procedimento fiscal referente à infração, impede a punição, quer administrativa, quer criminal.
- AI, II e III estão corretas.
- BApenas II e III estão erradas.
- CApenas I e III estão erradas.
- DApenas I está errada.
- EApenas II está errada.