Questões MPE-PB

Para efeitos da lei penal militar, considera(m)-se: I - território nacional por extensão, as aeronaves brasileiras onde quer que estejam, desde que sejam de propriedade das Forças Armadas do Brasil. II - praticado o delito militar no moment…

Assinale a alternativa errada:

Julgue as seguintes assertivas: I - Considera-se crime de lavagem de bens aqueles praticados exclusivamente por organizações criminosas, que buscam converter, em lícitos, ativos ilícitos. II - Para o cálculo da pena de multa cominada aos cr…

Relativamente a medidas assecuratórias, é correto afirmar:

Julgue as assertivas: I - É imprescritível a pretensão da ação de investigação de paternidade; não a de petição de herança. II - A pretensão do condômino de exigir a divisão da coisa comum, por se tratar de direito potestativo, é imprescrit…

Na ordem dos direitos autorais, assinale a alternativa adequada às proposições abaixo: I - Considerando a hipossuficiência do autor, os contratos celebrados em torno de direitos autorais hão que ser interpretados pela ótica do princípio da…

Julgue as seguintes assertivas: I - Tendo a oposição sido apresentada depois de iniciada a audiência de instrução e julgamento, não é possível a sua apreciação simultânea com a ação principal. II - A decisão que mantiver, em juízo de retrat…

Julgue as seguintes assertivas: I - A sentença líquida proferida contra a Fazenda Pública não transita em julgado enquanto não for submetida ao segundo grau de jurisdição, cabendo ao tribunal, em sede de reexame necessário, analisar toda a…

Julgue as seguintes assertivas: I - Como a imposição da contrapropaganda é típica obrigação de fazer, cabe ao magistrado, ao impô- la, fixar desde logo multa diária pelo descumprimento da obrigação, exceto quando a decisão se tenha dado lim…

Pelo princípio da antinomia ou anualidade eleitoral, é correto afirmar:

Em matéria de recurso eleitoral, julgue as seguintes assertivas: I - Em decisões em que haja divergência na interpretação de leis entre dois ou mais Tribunais Eleitorais ou quando o candidato for considerado inelegível, caberá recurso espec…

Pode-se considerar como fenômeno avital imediato:

É fenômeno transformativo destrutivo que o cadáver do feto manifesta no útero materno:

É tipo de lesão produzida por ação cortante:

Não é característica dos ferimentos produzidos por projétil expelido por arma de fogo a distância:

Quanto aos ferimentos produzidos por projétil expelido por arma de fogo, é errado afirmar:

É errado afirmar:

Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa que indique devidamente os respectivos institutos: I - É o retomo do membro do Ministério Público ao cargo, determinado por sentença transitada em julgado, assegurado o ressarcimento…

Julgue as seguintes assertivas: I - O sub-Corregedor Geral do Ministério Público, membro indicado pelo Procurador-Geral de Justiça, substitui o Corregedor-Geral nas faltas e impedimentos deste. II - Apenas na hipótese de se ultrapassar o pr…

Nos termos da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba em vigor, a competência para o pedido de suprimento de capacidade ou consentimento para o casamento é de: