Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — MPE-PB 2010
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg835338
- Banca
- MPE-PB
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:I- Pelo princípio da recepção, a norma tributária anterior tem vigência garantida quando não houver previsão sobre matéria idêntica na nova norma e for com esta materialmente compatível.II- O fato gerador do tributo, uma vez proveniente de ato ilícito, necessariamente impede a tributação.III- A contribuição de melhoria, tributo não vinculado, está sujeito ao princípio da anterioridade.
- AApenas II e III estão incorretas.
- BApenas I e II estão corretas.
- CApenas I e III estão incorretas.
- DI, II e III estão corretas.
- EI, II e III estão incorretas.