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Questão de Direito Civil — Domicílio e Bens — MPE-PB 2010

Direito CivilDomicílio e Bens
Código
qg835356
Banca
MPE-PB
Órgão
MPE-PB
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Leia com atenção as proposições abaixo:I - A obrigatoriedade do decreto se inicia trinta dias depois de oficialmente publicado, salvo disposição em contrário.II - A analogia juris consiste na aplicação de uma norma existente, destinada a reger caso semelhante ao previsto.III - Na vida intra uterina tem o nascituro personalidade jurídica material, no que tange aos direitos personalíssimos, passando a ter personalidade jurídica formal, alcançando os direitos patrimoniais, somente com o nascimento com vida.IV - Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.A quantidade de proposições certas é igual a:
  1. A0
  2. B1
  3. C2
  4. D3
  5. E4
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