Direito do Consumidor · MPE-PB · 2010 | Questão sqc-qg835358

Direito do ConsumidorPrescrição e decadência

Código: qg835358
Banca: MPE-PB
Órgão: MPE-PB
Ano: 2010
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça

Leia com atenção as proposições abaixo:I - A defesa do direito à liberdade de ir e vir concernente a todos os cidadãos, quando apreciado sob o ponto de vista do sujeito idoso, vai além da que se debela pelo remédio do habeas corpus.II - A reclamação formalizada pelo consumidor perante os órgãos ou entidades de defesa do consumidor e a instauração de inquérito civil são causas obstativas da decadência, previstas no Código de Defesa do Consumidor.III - Poderá ser deferida a adoção a pessoas separadas judicialmente, desde que já detivessem a guarda judicial antes da separação.IV - O efeito da decisão retroagirá, no caso de adotante falecido no curso do processo e antes da prolação da sentença concessiva da adoção, desde que tenha inequivocamente manifestado sua vontade para o ato.A quantidade de proposições corretas é igual a:

Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — MPE-PB 2010