Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPE-PB 2010
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg835363
- Banca
- MPE-PB
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:I - A concessão de anistia é atribuição do Congresso Nacional, sendo veiculada por lei federal, dirigindo-se a fatos e não a pessoas. Alcança e extingue, com efeito ex tunc, todas as consequências penais, atingindo o jus puniendi do Estado, e pode ser concedida antes ou depois da instauração do processo.II - O incidente da execução penal denominado de desvio restará configurado quando houver mudança do curso normal da execução, implicando favorecimento ilegítimo do apenado.III - A competência jurisdicional para o processo de execução provisória de preso condenado pela Justiça Federal, com trânsito em julgado para a acusação, pendente de recurso apenas da defesa, recolhido em presídio estadual de segurança máxima, será do Juiz Estadual das Execuções Penais em que estiver localizado o estabelecimento penal.
- AApenas a proposição I está correta.
- BApenas a proposição II está correta.
- CTodas as proposições estão corretas.
- DApenas a proposição III está correta.
- ETodas as proposições estão incorretas.