Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — MPE-PB 2010
Direito Processual PenalDas Provas
- Código
- qg835369
- Banca
- MPE-PB
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:I - A proteção oferecida pelo programa especial de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, previsto na Lei Federal nº 9.807/99, terá a duração máxima de dois anos, podendo, em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizaram a admissão do beneficiado, a permanência ser prorrogada.II - O réu que não for encontrado por estar em lugar inacessível, será citado do mesmo modo que aquele não encontrado em razão de estar em paradeiro desconhecido, ou seja, mediante edital, com prazo de 15(quinze) dias.III - A hipoteca legal, que somente poderá ser decretada durante a tramitação da ação penal, exige certeza da infração e indícios suficientes de autoria, recaindo sobre bens imóveis lícitos pertencentes ao réu, sendo cancelada a especialização nos casos de absolvição e de extinção da punibilidade, por sentença transitada em julgado.
- AApenas a proposição I está correta.
- BApenas a proposição II está correta.
- CApenas a proposição III está correta.
- DTodas as proposições estão corretas.
- ETodas as proposições estão incorretas.