Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — MPE-PB 2010
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg835374
- Banca
- MPE-PB
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:I - A análise sobre a legalidade ou ilegalidade de prisão de senador ou deputado federal em flagrante delito será do Congresso Nacional, pelo voto da maioria de seus membros, competindo-lhe ordenar eventual relaxamento.II - As imunidades processuais penais conferidas aos senadores e deputados federais pela Carta da República são deferidas aos deputados estaduais, desde que simetricamente previstas na respectiva constituição estadual.III - Haverá necessidade de prévia autorização do Supremo Tribunal Federal para instauração de inquérito policial contra senadores e deputados federais, autoridades sujeitas à jurisdição originária da Corte.
- AApenas a proposição I está correta.
- BApenas a proposição II está correta.
- CTodas as proposições estão corretas.
- DApenas a proposição III está correta.
- ETodas as proposições estão incorretas.