Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — MPE-PB 2010
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- qg835380
- Banca
- MPE-PB
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
São incorretas as seguintes afirmativas, exceto:
- AA multa não é a única pena pecuniária prevista no ordenamento jurídico-penal brasileiro.
- BAs entidades sociais públicas ou privadas, em razão de sua destinação social, têm prioridade no recebimento da prestação pecuniária fixada pelo juízo criminal.
- CA decretação da perda de bens e valores, por ter natureza penal, não poderá ser estendida aos sucessores do condenado.
- DApenas no concurso de causas especiais de aumento ou de diminuição da pena, o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
- EComo efeito da condenação, a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, somente ocorrerá com a prática de crime doloso, punido com reclusão ou detenção, cometido contra filho, tutelado ou curatelado.