Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — MPE-SC 2010
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg835417
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
I - Quando a ação penal for exclusivamente privada o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.II - A distribuição realizada para o efeito de concessão de fiança prevenirá a da ação penal.III - A conexão consequencial, enquanto regra para dirimir a competência, decorre daquela situação em que os agentes cometem crimes uns contra os outros em diferentes comarcas.IV - Para a decretação do seqüestro de bens imóveis, na forma do Código de Processo Penal, é preciso prova da materialidade do crime e da ilicitude dos bens constritados.V - A contradita é a impugnação ou objeção apresentada pela parte em relação à testemunha arrolada que, por alguma circunstância, não pode depor ou não deve ser compromissada.
- AApenas os itens I, III, IV e V estão corretos.
- BApenas os itens I, II, IV e V estão corretos.
- CApenas os itens I, II e IV estão corretos.
- DApenas os itens I, II e V estão corretos.
- EApenas os itens II, IV e V estão corretos.