Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — MPE-SC 2010
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg835427
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
I - No que se refere ao 'tempo do crime', três são as teorias determinantes. São elas: a teoria da atividade; a teoria do resultado e, por fim, a teoria mista. Diante disso, pode-se dizer que o direito penal brasileiro adotou a teoria do resultado (artigo 4º do Código Penal).II - Nos crimes permanentes e nos delitos praticados na forma continuada, sobrevindo lei nova mais severa durante o tempo de ocorrência do crime, não pode ela ser aplicada diante do princípio previsto no art. 5º, XL, da CF que é expresso ao prever que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.III - Com relação à aplicação da lei penal no espaço, a lei penal brasileira adota o princípio da territorialidade, de forma absoluta.IV - Quanto ao lugar do crime, o sistema penal brasileiro adotou a teoria da ubiquidade ou da unidade ou mista - art. 6º do Código Penal, excluindo-se da lei nacional, os atos preparatórios que não configurem início de execução.V - As regras previstas na Parte Geral do Código Penal são sempre aplicáveis aos fatos incriminados por lei especial.
- AApenas I e IV estão corretas.
- BApenas II e IV estão corretas.
- CApenas I, II, III e V estão incorretas.
- DApenas II e III estão incorretas.
- EApenas I, II, IV e V estão incorretas.