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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — MPE-SC 2010

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
qg835432
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça - Matutina
I - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser modificado.II - A suspensão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.III - A extinção ou redução das isenções entram em vigor imediatamente após a publicação da lei respectiva, não se conformando a regra ao princípio da anterioridade.IV - O novo proprietário não tem legitimidade para repetir valores indevidamente recolhidos a título de IPTU anteriormente à compra do imóvel.V - O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
  1. Aapenas IV e V estão corretos.
  2. Bapenas III e V estão corretos.
  3. Capenas II e III estão corretos.
  4. Dapenas I, III e V estão corretos.
  5. Eapenas I, IV e V estão corretos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — apenas IV e V estão corretos.

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