Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — MPE-SC 2010
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg835433
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
I - Quando uma pessoa política deixa de exercitar sua competência tributária, outra pessoa jurídica de direito público não pode fazê-lo suprindo a lacuna.II - O produto de arrecadação do ITR destina-se em sua totalidade à União.III- A imunidade tributária sobre o patrimônio e a renda dos entes políticos é extensiva às suas autarquias e fundações públicas.IV - A lei pode atribuir à terceira pessoa a responsabilidade pela obrigação tributária, excluindo a responsabilidade do contribuinte.V - A responsabilidade dos sucessores pela obrigação tributária do autor do espólio se aplica somente àquelas obrigações preexistentes, ou seja, às existentes na data da abertura da sucessão.
- Aapenas I, III e V estão corretos.
- Bapenas II, III e V estão corretos.
- Capenas II e V estão corretos.
- Dapenas I, III e IV estão corretos.
- Eapenas IV e V estão corretos.