Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — MPE-SC 2010
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qg835434
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
I - O princípio da seletividade do ICMS encerra uma autorização legal para que as mercadorias e os serviços de primeira necessidade sejam menos onerados que os supérfluos ou suntuários.II - A isenção e a não-incidência do ICMS também implica em créditos para compensação com o montante devido nas operações seguintes, isto é, se uma determinada operação tributária está isenta de pagamento do tributo em uma fase, o que deveria ter sido recolhido vai ficar de crédito para o contribuinte compensar na operação futura, da mesma forma que ficaria se ele tivesse recolhido o imposto.III - Na substituição tributária no ICMS a alíquota é presumida pelo ente tributante.IV - Os municípios e o Distrito Federal não podem atribuir a responsabilidade do pagamento do ISS à pessoa que não seja considerado o contribuinte.V - Não é lícito à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito pelo contribuinte ou responsável.
- Aapenas I e III estão corretos.
- Bapenas I, III e V estão corretos.
- Capenas II e V estão corretos.
- Dapenas I, III e IV estão corretos.
- Etodos estão corretos.