Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — MPE-SC 2010
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg835441
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
I - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar caracteriza ofensa à Constituição.II - É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre os sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.III - É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.IV - A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV da Constituição Federal.V - Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.De acordo com as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, estão corretas:
- AApenas as assertivas I, II e IV.
- BApenas as assertivas II, IV e V.
- CTodas as assertivas.
- DApenas as assertivas II e IV.
- EApenas as assertivas IV e V.