Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina — MPE-SC 2010
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg835447
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
I - Os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público deverão ser suscitados de forma fundamentada e serão decididos pelo Conselho Superior do Ministério Público.II - Dentre as funções estabelecidas pela Lei Orgânica do Ministério Público Estadual aos Promotores de Justiça está o poder de promover a ação para declaração da indignidade ou incompatibilidade para o oficialato e perda do correspondente posto ou patente, e para perda da graduação dos praças da Polícia Militar.III - A Lei Complementar n. 197/2000 prevê que a carreira do Ministério Público é constituída pelos cargos de Promotor de Justiça de entrância especial, final, inicial e substituto.IV - Não haverá provimento em cargo inicial da carreira do Ministério Público durante os noventa dias anteriores à eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, mesmo que o número de vagas atinja a um quinto do total dos cargos iniciais da carreira.V - Durante o estágio probatório, enquanto ainda não confirmado na carreira, o Promotor de Justiça substituto poderá ser promovido.
- AApenas I, II, III e V estão corretos.
- BApenas I, III, IV e V estão corretos.
- CApenas II, III e V estão corretos.
- DApenas IV e V estão corretos.
- EApenas I, II e V estão corretos.