Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina — MPE-SC 2010
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg835448
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
I - O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, por voto obrigatório e secreto, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.II - As Promotorias de Justiça, que poderão ser judiciais e extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas, serão organizadas por ato do Procurador-Geral de Justiça, sendo que as suas atribuições e dos cargos de Promotores de Justiça que as integram serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.III - A Secretaria-Geral do Ministério Público pode ser exercida por um Procurador de Justiça.IV - Compete ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional remeter ao Conselho Superior do Ministério Público relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos membros do Ministério Público em estágio probatório, para análise do vitaliciamento.V - A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade policial estadual, deverá ser comunicada imediatamente ao membro do Ministério Público que tenha atribuição para apreciá-la, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão.
- AApenas I, II, III e V estão corretos.
- BApenas I, II, IIII e IV estão corretos.
- CApenas III e V estão corretos.
- DApenas I, III e V estão corretos.
- EApenas I e III e IV estão corretos.