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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimentos Especiais — MPE-SP 2010

Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimentos Especiais
Código
qg835523
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Os alimentos estipulados em escritura pública (Lei n 11.444/07) de separação ou divórcio:
  1. ANão autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos se o beneficiário for menor.
  2. BAutorizam a prisão civil do devedor dos alimentos se o beneficiário for menor.
  3. CNão autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos, procedimento vedado pela Constituição Federal.
  4. DAutorizam a prisão civil do devedor de alimentos, em razão da natureza do crédito.
  5. ENenhuma resposta correta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Autorizam a prisão civil do devedor de alimentos, em razão da natureza do crédito.

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