Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — MPE-SP 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qg835531
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
É correto afirmar em sede de embargos declaratórios:
- AQue a decisão proferida em decorrência de sua interposição não se integra à decisão omissa, porquanto a natureza jurídica desse recurso é tão somente a de esclarecer a decisão embargada.
- BQue a sua interposição não interrompe o prazo de apelação.
- CPodem, casualmente, deter caráter infringente, de molde a permitir a impressão de efeitos modificativos no bojo da decisão omissa, contraditória ou materialmente incorreta.
- DSe manejados com o intuito de suscitar prequestionamento, na eventualidade de o órgão julgador insistir na omissão, é cabível a imposição da multa de que trata o parágrafo único do artigo 538, do Código de Processo Civil.
- EO Ministério Público não detém a prerrogativa discriminada no artigo 188 do Código de Processo Civil (prazo em dobro), quando agitar embargos declaratórios com a finalidade de aviar recursos especial e/ou extraordinário, eis que a dilação do prazo recursal reside apenas nas instâncias ordinárias.