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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — MSConcursos 2010

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg835609
Banca
MSConcursos
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
MS CONCURSOS - - Advogado
Analise as alternativas abaixo acerca da matéria contrato administrativo e assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA revisão do contrato administrativo se dará tão somente na superveniência de fatos novos que tornem inexequível o ajuste inicial, para a adequação à nova realidade e recomposição de preços, em face da situação emergente.
  2. BAlém da inadimplência do contratado, a rescisão administrativa poderá ocorrer por interesse do serviço público.
  3. CConforme o caso, são documentos hábeis para formalizar os ajustes administrativos: o termo de contrato, a carta-contrato, a nota de empenho de despesa, a autorização de compra e a ordem de serviço.
  4. DAs cláusulas que fixam o objeto do ajuste e estabelecem as condições fundamentais para a sua execução, são cláusulas essenciais ou necessárias do contrato administrativo.
  5. EPara a prorrogação contratual, através de termo aditivo, não se exige nova licitação e ocorrerá com o mesmo contratado e nas mesmas condições anteriores, observadas as exigências da lei.
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GabaritoA — A revisão do contrato administrativo se dará tão somente na superveniência de fatos novos que tornem inexequível o ajuste inicial, para a adequação à nova realidade e recomposição de preços, em face da situação emergente.

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