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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimentos Especiais — MSConcursos 2010

Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimentos Especiais
Código
qg835738
Banca
MSConcursos
Órgão
CODENI-RJ
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
MS CONCURSOS - - Advogado
A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. No tocante a este assunto, é possível dizer que:
  1. AEstando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de dez dias.
  2. BOs embargos dependem de prévia segurança do juízo e serão processados em autos apartados, pelo procedimento ordinário.
  3. CNo prazo de quinze dias, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituirseá, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendose o mandado inicial em mandado executivo.
  4. DCumprindo o réu o mandado, ficará isento de honorários advocatícios, mas arcará com as custas processuais.
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GabaritoC — No prazo de quinze dias, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituirseá, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendose o mandado inicial em mandado executivo.

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