Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — MSConcursos 2010
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg835761
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- CODENI-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Advogado
Com a finalidade de preservação dos princípios constitucionais da Administração Pública, determinou-se, em regra a obrigatoriedade da licitação. No que tange à licitação, pode-se afirmar que:
- AO dispositivo constitucional estabeleceu a obrigatoriedade, não reconhecendo a existência de exceções.
- BOcorrerão hipóteses de inexigibilidade quando houver impossibilidade jurídica de competição.
- CA Constituição Federal exige somente a licitação na contratação de obras.
- DAo legislador ordinário será possível estabelecer arbitrariamente hipóteses de dispensa de licitação.