Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — MSConcursos 2010
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg835924
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- IPAS-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Médico cardiologista
Quanto às orientações traçadas pela Lei Federal n. 8.429/1992 aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, podemos observar que:
- AO responsável pelo ato de improbidade estará sujeito às cominações impostas em seu texto legal, restando prejudicadas, todavia, se aplicadas sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.
- BNo momento da fixação das penas previstas no diploma federal citado, o juiz levará em conta o proveito patrimonial obtido, sem considerar a extensão do dano causado pelo agente.
- CDentre as sanções previstas pela norma federal, observamos a suspensão dos direitos políticos do agente, pelo prazo de cinco a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
- DA lei federal prevê como sanção a proibição de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por intermédio de pessoa jurídica da qual o agente seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.