Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — MSConcursos 2010
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg835925
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- IPAS-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Médico cardiologista
A Lei Federal n. 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa abaixo que não corresponda às orientações traçadas no diploma federal.
- AAo traçar regras acerca da dispensa do procedimento licitatório, a norma federal estabelece nos incisos dos artigos 17 e 24, respectivamente, as hipóteses de licitação dispensada e licitação dispensável.
- BA locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, vem prevista na lei federal como hipótese de licitação dispensável, enquanto que, as doações com encargo em que se presencie o interesse público devidamente justificado vêm elencadas na norma como hipótese de licitação dispensada.
- CNas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem subsidiariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
- DSerá dispensável a Licitação quando a anterior for deserta e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.